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Empresa

O síndico tem poder/autonomia para abrir uma empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nacional, sem que a maioria absoluta dos proprietários tenha assinado? A convenção do condomínio cita que fica eminentemente proibido criar quaisquer ativi- dades relacionadas a indústrias, serviços e comércio que venha prejudicar os moradores no edifício. É justo os condôminos/proprietários arcarem com os encargos e tributos da empresa cuja finalidade e objetivos não são conhecidos? Como proceder em relação à suposta empresa, quando o condomínio tem só dois empregados?

MARIA POR EMAIL

Resposta: Ao fato de o condomínio ter CNPJ não tem qualquer relação com desempenhar uma atividade comercial, sendo necessária a inscrição para pagamento dos tributos e contribuições relativos aos empregados, mas com isenção de pagamento de imposto de renda. O que os condôminos têm que apurar é se os valores estão corretos, bem como eventuais prejuízos tenham sido causados pelo ex-síndico e/ou terceiros, e perseguir a restituição destes. Com relação à segurança e outros serviços, cabe ao síndico e aos demais condôminos deliberarem sobre os temas e reparos a serem realizados no condomínio.

AS RESPOSTAS NESTA EDIÇÃO SÃO DO ADVOGADO ARMANDO MICELI

Fonte: Jornal O Globo – Domingo, 3/02/2019 – O Morar bem